Perguntas Frequentes
Acesso à Informação e Transparência
Qualquer pessoa pode solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas?
Sim. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Qual tipo de informação os cidadãos podem ter pela Lei de Acesso nº 12.527/2011?
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquela cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao estado.
Onde acompanhar a aplicação dos recursos públicos, consultar receitas, despesas, licitações, contratos, concursos, processos seletivos, salários de servidores, diárias, estoque de medicamentos da farmácia e entre outras informações financeiras e administrativas da Prefeitura?
Através do acesso as informações disponibilizados no site do município, ( https://www.oratorios.mg.gov.br/ ) e pelo Portal da Transparência, ( https://pm-oratorios.publicacao.siplanweb.com.br/ ).
O Portal de Transparência é uma ferramenta online que permite o acompanhamento destas informações e qualquer cidadão pode acessar os dados sem necessidade de cadastro ou identificação. O acesso é livre e irrestrito na página inicial do site da Prefeitura, visando promover o controle social e a fiscalização da gestão pública.
As informações que não estejam disponíveis no Portal da Transparência ou em outros canais de divulgação da Prefeitura, onde posso ter acesso?
Através do canal de atendimento presencial realizado na Prefeitura de Oratórios, na rua Tabajara, nº297, Centro, por via protocolo e o atendimento eletrônico via formulário que se encontra no site do município, na Aba Serviços/ Informação/ e-SIC, (https://www.oratorios.mg.gov.br/formulario-de-informacao-eletronica-esic/)
O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o serviço de informações ao cidadão — SIC .
São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da lei de acesso à informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o Órgão ou Entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
Como posso fazer uma denúncia, sugestão ou reclamação à Prefeitura?
As manifestações são realizadas na Ouvidoria Municipal, disponível no site oficial da Prefeitura na Aba Serviços/ Manifestações/Ouvidoria (https://www.oratorios.mg.gov.br/ouvidoria/ ) ou presencialmente na Prefeitura de Oratórios, na rua Tabajara, nº297, Centro, solicitar falar com o responsável.
As manifestações têm sigilo garantido?
Sim. As denúncias podem ser feitas de forma sigilosa, e o sigilo do denunciante é assegurado.
Acesso aos Serviços
Qual o horário de atendimento da Prefeitura da Oratórios?
O horário de atendimento da Prefeitura de Oratórios é de segunda a sexta-feira,
das 07h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h30.
Qual o endereço e o horário de atendimento das Secretarias Municipais e de suas unidades administrativas?
Acesse o site do Município (https://www.oratorios.mg.gov.br/),na Aba Prefeitura , clique em Unidades Administrativas e Horários de Atendimento ao Público.
Como faço para obter informações sobre IPTU, taxas e tributos municipais?
As informações sobre IPTU, taxas e tributos municipais, como valores, datas de vencimento, formas de pagamento e emissão de segunda via, podem ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Oratórios diretamente no setor de Tributação e Arrecadação.
Estou com débitos em aberto. Posso parcelar?
Sim, o parcelamento de tributos municipais pode ser feito no setor de Tributação e Arrecadação na sede da Prefeitura, na rua Tabajara, nº297, Centro. Os critérios e prazos são definidos em legislação no Código Tributário Municipal.
Como tirar a Certidão Negativa de Débitos Municipais?
Acesse o site do Município (https://www.oratorios.mg.gov.br/), clique em Certidão Municipal em Acesso Rápido ou na Aba Serviços/Tributos/Certidão Municipal de Débitos.
Como solicitar iluminação pública em ruas que estão sem luz?
A solicitação pode ser feita via site: (www.iluminacaopublica.net.br), pelo aplicativo Ouvir Você, que pode ser baixado no celular e presencialmente na sede da Prefeitura de Oratórios, solicitar falar com o(a) responsável.
Como ter acesso a benefícios sociais?
Procurar o Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, localizado na rua Marieta Cândido de Jesus, 258, São José – Oratórios –Telefone: (31) 3876-9177. O horário de funcionamento: 07h às 16h:30min
A Prefeitura oferece algum programa de apoio ao empreendedorismo local?
Sim, através de serviços especializados e gratuitos sobre a abertura e gestão de negócios realizados pela SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR localizada na sede da Prefeitura Municipal de Oratórios, rua Tabajara, nº297, Centro, falar com o (a) responsável presencialmente ou via contato (31)3876-9101.
A Sala Mineira do Empreendedor faz parte da Rede de Atendimento “Aqui Tem Sebrae”, e atende quem sonha em abrir um negócio, empresários(as) de pequenas empresas, Microempreendedores(as) Individuais, Produtos(as) Rurais, quem trabalha com artesanato e informalmente.
