Dispõe sobre a revisão periódica das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como da tabela de Outros Preços Públicos dos serviços complementares prestados pelo Serviço de Água e Esgoto (SAE) do município de Oratórios, Minas Gerais, e dá outras providências.

A partir da promulgação da Lei Federal n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007, conhecida como o novo marco regulatório do setor de saneamento no país, todos os municípios em território nacional são convocados a elaborar seus respectivos planos de saneamento

Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM e dá outras providências.