Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e instauração do procedimento administrativo de desapropriação dos imóveis de matrícula nº 95.828 e nº 9.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova – MG, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e desenvolvimento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Dispõe sobre a exoneração, nomeação e manutenção de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Instaura processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB e dá outras providências.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara Situação de Emergência no Município de Oratórios, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e da possibilidade de queimadas, conforme COBRADE SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.
