Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Oratórios, em consonância com a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI do Município de Oratórios/MG, instituído pela Lei Municipal nº 464/2014, e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo, a partir das 12 horas do dia
29 de junho de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Oratórios/MG.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração do Município de Oratórios.
“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação - LAI, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Oratórios, estabelece procedimentos e outras providências correlatas para garantir ao cidadão o direito de acesso à informação.”
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS “CENTRO / SÃO JOSÉ 01”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 02”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 03”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 04”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 05”, “CENTRO / SÃO JOSÉ 06”, “ANTÔNIO LIMA DE CARVALHO”, NO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Oratórios/MG, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN
Regulamenta, no âmbito do Município de Oratórios, os dispositivos da Lei
Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade
econômica, e dá outras providências.
