Nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a justificativa técnica e a regular instrução processual apresentada, AUTORIZO, na qualidade de autoridade competente, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa PRODUÇÃO E AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.195.338/0001-35, conforme as condições a seguir: