Nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a justificativa técnica e a regular instrução processual apresentada, AUTORIZO, na qualidade de autoridade competente, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa BANDA FOUR 4 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.212.659/0001-93, conforme as condições a seguir:
