Nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a justificativa técnica e a regular instrução processual apresentada, AUTORIZO, na qualidade de autoridade competente, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa LUIS FERNANDO DRUMOND ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.545.871/0001-54, conforme as condições a seguir: