Autoriza o Executivo Municipal a dar nomes às ruas do Bairro São José abaixo relacionadas.

Autoriza a celebração de convênio com a EMATER e outras providências.

Altera Redação ao Anexo I da Lei n°003/97, e dá nova redação a Lei n°0045/97 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.