Prorroga, para o exercício de 2026, os efeitos da Lei Municipal nº 693, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária de Agentes de Apoio Educacional destinados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especializadas na rede pública municipal de educação, e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 345/2009, de 28 de dezembro de 2009 para fins de adequação da jornada de trabalho dos Professores Municipais I e II e dá outras providências
Altera a Lei Complementar n.º 510/2017, de 19 de abril de 2017 para fins de adequação da jornada de trabalho dos Monitores de Creche e dá outras providências
