Edital do Processo nº 064/2025 – Inexigibilidade nº 016/2025

Com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e em conformidade com a justificativa técnica e a regular instrução processual anexadas aos autos, AUTORIZO, na qualidade de autoridade competente, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a locação do imóvel de propriedade do Senhor Paulo Victor Cardoso Pereira, inscrito no CPF sob o nº 109.510.566-38.

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